MINISTÉRIO PÚBLICO APURA POSSÍVEL ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA EM CHAVANTES

A Promotoria de Justiça de Chavantes, vinculada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), está conduzindo uma investigação sobre um possível ato de improbidade administrativa executado pelo Chefe do Poder Executivo do município.

O expediente, originado do Tribunal de Justiça, visa apurar a conduta do Chefe do Executivo em relação ao não pagamento dos precatórios, conforme estabelecido no artigo 104, inciso II, dos Atos das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Este dispositivo determina que “o chefe do Poder Executivo do ente federado inadimplente responderá, na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa”.

A decisão proferida pelo Tribunal de Justiça impõe diversas sanções ao município e requer a investigação do ato ímprobo supostamente praticado pelo Chefe do Executivo.

Devido às graves consequências para os cofres públicos e para o próprio ente municipal, foi solicitado ao Chefe do Poder Executivo que forneça informações sobre o ocorrido. Além disso, uma cópia da decisão foi encaminhada à Câmara Municipal para que sejam tomadas as devidas providências. Vale ressaltar que a falta de pagamento dos precatórios, pode resultar em graves consequências para os cofres públicos e para a própria cidade de Chavantes, inclusive o bloqueio de recursos provenientes dos governos estadual e federal.

A decisão do Tribunal de Justiça, expedida pelo Promotor de Justiça Dr. Marcelo Gonçalves Saliba, serve como ofício e estabelece um prazo de 30 dias para a resposta por parte do Chefe do Poder Executivo.

Este desdobramento evidencia a atuação vigilante do Ministério Público na defesa da legalidade e da probidade administrativa, buscando garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos em Chavantes.

Siga á nossa página Chavantes Notícia