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O projeto de emenda à Constituição, votado pela comissão nesta quarta-feira (13), faz um aceno contrário a discussão dos ministros do STF sobre o tema
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de drogas ilícitas em qualquer quantidade. O texto foi aprovado em votação simbólica, sem contagem nominal de votos.
Agora, a PEC segue para o plenário do Senado e, se aprovada, será enviada para a análise da Câmara dos Deputados.
Quatro senadores pediram para registrar voto contrário ao texto: Marcelo Castro (MDB-PI), Fabiano Contarato (PT-ES), Jaques Wagner (PT-BA) e Humberto Costa (PT-PE).
STF e Senado discutem o tema
No último 6 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a discussão em plenário sobre a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343 de 2006), que aborda o transporte e armazenamento para uso pessoal.
O julgamento, no entanto, foi suspenso depois que o ministro da Corte Dias Toffoli pediu vista (mais tempo para análise). Até o momento, a votação está em 5 a 3 pela descriminalização. O prazo da vista é de 90 dias.
“A vingar a tese da inconstitucionalidade do artigo 28 [da Lei das Drogas], o que se estará fazendo é descriminalização da conduta numa invasão de competência do Congresso Nacional”, declarou Pacheco.
No entanto, o presidente do Senado concordou que cabe à Justiça definir as diretrizes de quantidade para distinguir usuário de traficante.