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A recusa em fornecer informações requeridas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) pode acarretar em punição para o agente público
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados está no centro de uma controvérsia após se recusar a divulgar a lista oficial de deputados federais que assinaram o pedido de impeachment contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O pedido, capitaneado por bolsonaristas, foi motivado pela comparação feita por Lula entre a ação de Israel em Gaza e o Holocausto.
A solicitação das informações foi feito pela Folha, que confirmou ter buscado incessantemente obter essa informação desde a semana passada. No entanto, a Câmara orientou a formulação de um pedido via LAI (Lei de Acesso à Informação), cujo prazo de resposta pode se estender até 30 dias. A própria LAI estabelece que qualquer interessado na informação, que é pública, pode solicitá-la “por qualquer meio legítimo”. Além disso, cabe ao órgão, de posse dos dados, “autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”.
A lei estabelece que é ilícito “recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.
A coleta de assinaturas para o pedido de impeachment de Lula foi organizada pela deputada bolsonarista Carla Zambelli (PL-SP), que afirma que 140 dos 513 deputados apoiaram a proposta. No entanto, a Câmara informou na semana passada que, após revisão das assinaturas, o documento reunia 139 delas, sem disponibilizar os nomes dos parlamentares envolvidos.
O governo iniciou nesta semana uma pressão para que nomes sejam retirados. Reportagem do Último Segundo mostrou que representantes de Lula já avisaram que deputados que assinaram o pedido não terão recursos liberados das emendas parlamentares e também não conseguirão sequer movimentar as chamadas emendas impositivas, com anuência de Arthur Lira (PP).
Isso tudo aconteceu dias depois do presidente da Câmara ter se reunido com Lula para um happy hour e ter feito um acordo a respeito do tema. Lira se comprometeu a enviar o pedido de impeachment para a gaveta e que não haveria processo contra o presidente enquanto ele comandasse a Câmara, já que estava comprometido com o atual governo.