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Proposta foi aprovada pela Câmara na última sexta-feira e unifica tributos estaduais e federais
O Congresso Nacional promulgou nesta quarta-feira (20) a proposta de Emenda à Constituição que altera as regras de tributação do país. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 15 de dezembro, após 30 anos de espera.
A proposta unifica cinco impostos, entre eles o PIS e Cofins, em uma única alíquota de Imposto sobre o Valor Agregado (IVA). A cobrança deve ser fixada em 27,5% em produtos e serviços adquiridos pelos consumidores.
O evento contou a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do vice Geraldo Alckmin (PSB) e dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Participaram também o presidente do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, os ministros das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, da Fazenda, Fernando Haddad, e do Planejamento, Simone Tebet, além do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), signatário do texto.
“O dia de hoje, com toda a certeza, ficará marcado na história nacional. O dia de hoje será lembrado não apenas como um marco histórico, mas também como um ponto de virada, um divisor de águas. É aqui que mudamos a trajetória do Brasil. Este dia representa o início de um novo país rumo ao progresso. É uma conquista do Congresso Nacional, é uma conquista do povo brasileiro”, classificou Pacheco em seu discurso.
“Por muitos anos, acreditamos que a reforma tributária, com todas as suas dificuldades e com toda a sua magnitude, não sairia do papel. Havia consenso de que o arcabouço tributário brasileiro era excessivamente complexo e precisava ser simplificado. Mas não havia consenso sobre as alternativas, e sobrava o medo. O amadurecimento do debate foi fundamental para que a população pudesse entender a necessidade da reforma. Mais do que isso, o debate aprofundado foi essencial para diminuir as incertezas e afastar o medo de uma reforma tributária desse nível”, concluiu.
Lira também vê a data como histórica e ressaltou que o texto nasceu de um projeto da própria Câmara dos Deputados. Ele também declarou que a medida irá gerar empregos e chamou de “manicômio fiscal” a antiga tributação.
“É um dia histórico para o Brasil. Foram 40 anos de espera que transformaram nosso sistema tributário como um manicômio fiscal. A cada novo governo, o tema vinha a tona e naufragava em interesses diversos. Foi nessa Casa que nasceu e se desenvolveu a Reforma Tributária”, declarou.
Lula exaltou a relação com os presidentes da Câmara e do Senado, além de afagar os congressistas pela promulgação da reforma. O petista lembrou que o Congresso representa o povo brasileiro e declarou que deputados e senadores deram uma resposta significativa à população.
“Começamos o ano com muita incerteza. Estou extremamente feliz porque a economia está andando, a inflação está caindo, feliz porque tenho certeza que o povo está feliz. Se lembrem, contra ou a favor, vocês contribuíram para que o país aprovasse a primeira reforma tributária”.
“Ela foi a demonstração de que esse Congresso Nacional, independentemente da costura política de cada um, toda vez que teve que mostrar compromisso com o povo brasileiro, ele mostrou. Este Congresso é a cara da população brasileira que votou nas eleições de 2022”, concluiu.
A PEC 45 foi elaborada em 2019 por Baleia Rossi e ganhou protagonismo no começo deste ano após investimentos de Arthur Lira. Entretanto, o parlamentar precisou ceder e abrir possibilidade de incluir medidas previstas pela PEC 110, do Senado, que também previa mudanças no sistema de tributação.
Após anos travado e a divisão dos trechos que tratam do Imposto de Renda, o texto avançou nos últimos meses e passou a ser uma das principais bandeiras no Ministério da Fazenda para satisfazer o mercado financeiro. As propostas que tratam do IR ainda seguirão em discussão no Congresso e devem ter um parecer apenas no próximo ano.
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