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Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 deve ser votada ainda nesta semana
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (19) o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com um prazo para o governo pagar as emendas impositivas, ou seja, obrigatórias.
Serão aproximadamente R$ 37,5 bilhões destinados para essa despesa. Agora, os parlamentares analisam os destaques que podem alterar partes da proposta.
A LDO é a responsável por ditar as regras para a elaboração do orçamento governamental de 2024 e deve ser aprovada ainda nesta semana.
O relator do texto, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), estabeleceu o prazo de 30 dias para que as emendas individuais e de bancadas sejam empenhadas, ou seja, tenham seu destino confirmado. Antes, elas recebem a chancela dos ministérios para receber as verbas.
O pagamento dos recursos devem ser feitos até 30 de junho de 2024 em transferências fundo a fundo, da União para os fundos municipais e para as áreas de saúde e assistência social.
As emendas parlamentares são verbas indicadas por deputados e senadores aos seus redutos eleitorais. O atraso no pagamento das emendas era uma das principais reclamações dos parlamentares.
Atualmente não há um prazo para o pagamento desses recursos. A liberação é utilizada como barganha durante votações importantes no Congresso.
Com o cronograma de execução dos recursos, o relator enfraquece o Planalto e fortalece o controle de deputados federais e senadores.
No próximo ano, as emendas individuais são de aproximadamente R$ 25 bilhões. Já as de bancada devem somar cerca de R$ 12,5 bilhões.
Ao todo, o texto estima em R$ 48,5 bilhões de emendas para deputados e senadores. Nesse montante também estão incluídas as emendas que não são impositivas.
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