JUSTIÇA REVOGA DECISÃO QUE PROIBIA APREENSÕES DE ADOLESCENTES NA OPERAÇÃO VERÃO SEM FLAGRANTE

Rio – O Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) revogou, neste sábado (6), a decisão que proibia a apreensão de adolescentes durante a Operação Verão sem flagrante ou sem mandado. O documento foi assinado pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do TJRJ.

A nova medida derrubou a decisão da juíza Lysia Maria Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, que atendia ao pedido de uma ação civil pública do Ministério Público do Rio (MPRJ).Cardozo atendeu ao pedido do Estado e do Município, que recorreram da decisão na sexta-feira (15).

“A ingerência judicial na formulação e implementação da política pública em testilha, sobretudo como levada a efeito – de modo a interditar inaudita altera parte e repentinamente sua execução – encerra inegável risco de lesão à ordem administrativa e à segurança pública, além de comprometer a concretização do postulado da proteção integral de crianças e adolescentes no território da capital fluminense”, argumentou.

O presidente do TJRJ destacou que a decisão liminar revogada foi concedida sem que tenham sido ouvidos o Estado e o Município do Rio de Janeiro previamente. “Com efeito, sem a prévia oitiva dos entes públicos formuladores da política em questão, e sem qualquer dilação probatória realizada sob o crivo do contraditório, a decisão liminar impugnada parte do pressuposto da ausência de situação de vulnerabilidade ou risco social das crianças e adolescentes abordados no âmbito da chamada ‘Operação Verão’, desmantelando de plano a ação conjunta em tela”, explicou.

O magistrado considerou que os casos de encaminhamento de adolescentes abordados à instituição de acolhimento não violam seu direito de ir e vir: “Por outro lado, é mister salientar que o eventual e excepcional encaminhamento dos infantes à instituição de acolhimento, após percorrido o iter procedimental definido na nota técnica que descreve a operação e à vista da situação de vulnerabilidade aferida in concreto, não enseja propriamente violação do direito de ir e vir de crianças e adolescentes”.

Assim que a medida foi publicada, o Governo do Estado anunciou que iria recorrer. As ações da Operação Verão começaram em setembro deste ano, com reforço no policiamento nas praias.