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Votação acontece no Senado e proposta deve limitar alguns trâmites no Supremo Tribunal Federal
Foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (21) um pedido que deve ter como resultado a tramitação mais rápida da proposta que limita decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), definiu que a votação do texto acontecerá nesta quarta (22).
Hoje, o presidente do Senado analisou o calendário especial da proposta de emenda à Constituição (PEC). O pedido resume a tramitação da matéria e permite deliberação em dois turnos num mesmo dia. Para ser aprovada, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis nas duas etapas de votação. Depois, seguirá para a Câmara.
A PEC impedirá decisões individuais de ministros e desembargadores que:
– suspendam leis que afetem a coletividade;
– suspendam a eficácia de leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara e do Senado.