DETRAN-SP ESTUDA IMPLANTAR SISTEMA DE CREDENCIAMENTO E POPULAÇÃO TERÁ AINDA MAIS PREJUÍZO

Desemprego e prejuízo financeiro para a população podem acontecer se o DETRAN-SP implantar o sistema de credenciamento para gerenciamento de pátios e leilões.

Se não bastasse o estudo que está sendo feito pelo Governo do Estado de São Paulo para a concessão única de pátios de veículos, que, se avançar, poderá trazer prejuízo à população e gerar desemprego no setor, informações dão conta que o DETRAN-SP trabalha na surdina para tentar implantar o sistema de credenciamento, que inclui o sistema informatizado de gerenciamento de pátio e leilões.

A ação ainda não é tratada de forma oficial pelo DETRAN-SP, aliás, o órgão vem sistematicamente não respondendo às indagações realizadas pela Appagesp (Associação dos Proprietários de Pátios e Guinchos do Estado de São Paulo) a respeito do assunto.

No entanto, ao se debruçar sobre o credenciamento, o DETRAN-SP, por meio de seus diretores, já deixa claro que pretende impor este modelo “goela abaixo” ao setor, sem nenhum debate ou maiores esclarecimentos.

O que mais causa estranheza nessa questão é que a própria Consultoria Jurídica do DETRAN-SP deu um parecer negativo ao credenciamento, apontando diversas inconsistências e ilegalidades no processo. Segundo o parecer CJ/DETRAN-SP nº335/14, de 10 de julho de 2014 e assinado pelos Procuradores Fabricio Contato Lopes Resende e Eduardo de Carvalho Lages, “é inviável a utilização pelo DETRAN-SP da figura jurídica do credenciamento para prestação de serviços de remoção e guarda de veículos”. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo também apontou a inviabilidade da implantação do modelo de credenciamento.

A Appagesp está atenta a este cenário e entende que o sistema de credenciamento, além de ser ilegal, traz inúmeros prejuízos aos empresários do setor, pois não é possível limitar o número de contratados, bastando somente o interessado preencher os requisitos de habilitação, bem como não há competição entre os interessados, portanto e relata ainda que o sistema fica aberto para novos interessados durante toda a sua vigência.

Para o presidente da Appagesp, Fernando Carvalho, as leis para o seguimento de pátios e guinchos são claras quanto à exigência de licitação. “Como o credenciamento não se enquadra em modalidade de licitação e não há concorrência entre os interessados, o modelo de credenciamento não pode ser adotado para o seguimento. O DETRAN-SP está tratando esse assunto às escuras, não nos dá qualquer tipo de informação oficial e isso gera ainda mais insegurança ao setor”.

Por fim, um outro assunto relacionado à ineficiência administrativa e má gestão de recursos públicos do DETRAN-SP também chama a atenção. Desde 2015, o DETRAN-SP vem realizando sucessivas contratações, mas com diferentes órgãos, de sistema informatizado de controle de pátios e leilão de veículos.

O primeiro convênio em 2015 foi com o DER-SP, segundo publicação do Diário Oficial de 23/01/2015, que acordou em repassar seu sistema ao DETRAN-SP, sistema esse que havia sido desenvolvido por meio de licitação. Contudo já em 2016, o DETRAN-SP  fez um contrato de mais de meio milhão de reais com a PRODESP justamente para o sistema informatizado de controle de pátios e leilão, ou seja, o mesmo que no ano anterior já tinha convênio com o DER-SP. Essa situação pode ser verificada em publicações do Diário Oficial do Estado datadas de 24/11/2016, 21/02/2017 e 20/05/2017.

A realidade atual é que apesar de todo esse recurso gasto e inúmeras contratações, até hoje os pátios estão sem sistema informatizado de gestão e agora tem-se notícia da possível contração de outra empresa.

Fonte: Chavantes Notícia.