Chavantes Notícia 
Prefeito Osmar Antunes decreta autorização para prefeito eleito nomear equipe de transição.
O prefeito Municipal Osmar Antunes, instituiu a transição democrática de governo no município de Chavantes, dando condições para o prefeito eleito Marcio de Jesus do Rego “Burguinha” possibilidade de receber dados ei informações necessárias à implementação de seu programa de governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração local, e assim permitir que sejam preparados os atos a serem editados após a posse.
A transição democrática foi instituída pelo Decreto Municipal nº 3.312 de 20 de outubro e desde a publicação até a posse do prefeito eleito, toda a equipe de transição do prefeito eleito, terá disposição todos os funcionários e servidores dos respectivos órgãos e Secretarias Municipais, e para isso acontecer, deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe de Transição. Essa equipe terá plenos poderes para representá-lo, e terá acesso as informações relativa às contas públicas, a divida pública, ao inventário de bens, aos programas e aos projetos da Administração Municipal, aos convênios e contratos administrativos bem como ao funcionamento dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta do município e à relação de cargos, empregos e funções públicas, entre outras informações.
Os membros da Equipe de Transição indicados pelo prefeito eleito, deverá prestar os serviços sem qualquer ônus para o Município e terá um coordenador indicado, também pelo prefeito eleito.
Todos os pedidos de acesso às informações de que trata o decreto, qualquer que seja sua natureza, deverão ser formulados por escrito pelo coordenador da Equipe de Transição e dirigidos à autoridade do respectivo órgão ou Secretaria Municipal, ao qual competirá no prazo de dois dias encaminhá-los à coordenação da Equipe de Transição.
Os membros indicados pelo prefeito eleito poderão reunir-se com outros agentes da Prefeitura, para que sejam prestados os esclarecimentos que se fizerem necessários, desde que sem prejuízo dos trabalhos de encerramento de exercício e de final de mandato a cuja apresentação aos órgãos competentes se obriga a Administração local, sendo ainda garantido à Equipe de Transição, infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos trabalhos, tais como espaço físico adequado, equipamentos e pessoal que se fizerem necessários.
Os membros da Equipe de Transição deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação vigente.
De: Elizeo Batista Tomé para o Chavantes Notícia